Termos de Uso

Ao acessar ou usar a Minha Danfe, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com as regras abaixo, não utilize o serviço.

A Minha Danfe permite converter arquivos XML de NF-e em PDF e, para usuários autenticados, salvar arquivos XML em um arquivo fiscal privado. O serviço também pode oferecer rotas de importação, como inbox fiscal, para alimentar o mesmo arquivo fiscal.

O inbox fiscal processa mensagens enviadas ou encaminhadas ao endereço fiscal de importação vinculado ao usuário. Ele não autoriza a Minha Danfe a varrer a caixa postal pessoal do usuário.

O serviço não emite notas fiscais, não valida obrigações fiscais, não substitui sistemas oficiais da Receita Federal e não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica.

O uso atual da Minha Danfe é gratuito. Não há cobrança, assinatura, compra, cancelamento ou reembolso relacionado à funcionalidade principal.

Recursos do arquivo fiscal, histórico, inbox fiscal, volume de armazenamento, importação em lote, compartilhamento e automações poderão ter limites ou planos pagos no futuro.

A Minha Danfe poderá alterar seu modelo de funcionamento no futuro. Se isso acontecer, as informações aplicáveis serão atualizadas antes da cobrança de qualquer valor.

Você pode enviar arquivos XML de NF-e para conversão em PDF. O site é aberto e não realiza verificação prévia sobre a titularidade dos arquivos.

Ainda assim, você é responsável por garantir que possui autorização ou base legal para acessar, enviar, encaminhar, importar e converter os arquivos utilizados, inclusive quando eles envolverem dados de terceiros.

Ao configurar fornecedores, regras de encaminhamento ou envio manual para o inbox fiscal, você deve limitar o envio aos documentos fiscais que pretende tratar na Minha Danfe.

Na conversão avulsa, o XML pode ser tratado temporariamente para validar a estrutura da NF-e, extrair dados necessários para exibição e gerar o PDF solicitado.

Quando o usuário salva um XML no arquivo fiscal ou importa documentos pelo inbox fiscal, a Minha Danfe mantém o XML original criptografado, além de metadados como chave de acesso, emitente, destinatário, data, valor, status, remetente, destinatário da mensagem e identificadores técnicos necessários para organizar e recuperar o documento.

Mensagens recebidas pelo inbox fiscal podem ter anexos XML ou ZIP avaliados para identificar documentos fiscais suportados. Arquivos genéricos ou documentos não suportados podem ser ignorados ou registrados com status de falha para revisão.

Os objetos armazenados não devem ser expostos por URLs públicas diretas. O acesso deve passar pelas rotas da Minha Danfe, com autenticação e autorização.

Você não deve usar a Minha Danfe para atividades ilegais, tentativa de invasão, sobrecarga do serviço, envio de arquivos maliciosos ou tratamento indevido de dados de terceiros.

O serviço pode passar por alterações, instabilidades, interrupções ou descontinuação. Não garantimos funcionamento contínuo, livre de erros ou compatível com todos os modelos de XML.

A Minha Danfe não se responsabiliza por erros no XML original, interpretação fiscal dos documentos, uso indevido dos PDFs gerados ou envio de arquivos sem autorização.

O usuário continua responsável por suas obrigações fiscais, contábeis, comerciais e de proteção de dados relacionadas aos documentos que utiliza.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas operacionais. A versão vigente será publicada nesta página.